Adendo de Processamento de Dados da Wefta

Papéis

O cliente é o controlador (business, na CCPA) e decide as finalidades e os meios do tratamento. O Wefta é o operador (service provider) e age apenas conforme as instruções documentadas do cliente, expressas nos Termos de Uso e na configuração da conta.

O Wefta avisa o cliente se uma instrução parecer violar a legislação de proteção de dados aplicável, e pode se recusar a cumpri-la.

O Wefta é controlador independente, e não operador, quanto aos registros de conta, cobrança, segurança e suporte descritos na Política de Privacidade. Esses registros não são cobertos por este adendo.

O que o Wefta nunca vai fazer com os seus dados

Este é o compromisso que o resto do documento existe para proteger.

• Nenhum uso dos dados pessoais do cliente para finalidades próprias do Wefta, de nenhuma espécie.
• Nenhuma publicidade, criação de perfil, previsão comportamental ou pontuação.
• Nenhuma venda, compartilhamento ou licenciamento dos dados para quem quer que seja.
• Nenhum treinamento de modelos de machine learning, nossos ou de terceiros, com prompts, conteúdo do espaço de trabalho ou saídas. Essa obrigação é repassada a todo suboperador.
• Nenhuma combinação dos dados do cliente com dados de outra fonte, salvo quando o cliente instruir.

Objeto, duração, natureza e finalidade

Objeto: a prestação do serviço Wefta. Duração: enquanto a assinatura do cliente estiver ativa, mais o prazo de eliminação previsto abaixo. Natureza e finalidade: hospedar, armazenar, organizar, recuperar e transmitir contexto aos sistemas de IA que o cliente conectar, além da atividade de suporte e de segurança necessária para manter isso funcionando.

Categorias de dados e de titulares

Categorias de dados pessoais: dados de conta e de contato, conteúdo do espaço de trabalho, mensagens de suporte, registros de uso e segurança, e quaisquer dados pessoais que o cliente escolher colocar no contexto que armazena.

Categorias de titulares: os usuários e a equipe do cliente, e os clientes, prestadores e contatos comerciais sobre os quais o cliente escreve no seu espaço de trabalho.

É o cliente quem decide o que entra no espaço de trabalho. O Wefta não exige, e pede ao cliente que não armazene, dados pessoais sensíveis (saúde, biometria, convicção política ou religiosa, orientação sexual, filiação sindical) nem dados de crianças, já que o serviço não foi desenhado para guardá-los.

Confidencialidade

O acesso é limitado às pessoas cujas funções exigem, cada uma vinculada a obrigação de confidencialidade que sobrevive ao fim do vínculo. O acesso é concedido pelo princípio do menor privilégio e revisado quando um papel muda.

Medidas de segurança

O Wefta mantém medidas técnicas e organizacionais adequadas ao risco, que incluem, no mínimo:

• Criptografia dos dados em trânsito, e das credenciais em repouso.
• Autenticação multifator no acesso administrativo, e controle de acesso pelo menor privilégio.
• Isolamento lógico entre clientes, com autorização verificada no nível de cada objeto, não apenas no login.
• Registro de logs de eventos administrativos e relevantes para segurança.
• Backups diários, guardados por 7 dias, com restauração testada.
• Revisão de código antes do lançamento, e monitoramento de dependências e vulnerabilidades.
• Um procedimento documentado de resposta a incidentes.

Isolamento multi-tenant

O Wefta é multi-tenant: os clientes compartilham infraestrutura, com separação lógica entre os seus dados. O risco característico desse desenho é um tenant alcançar os dados de outro por uma verificação de autorização ausente ou errada — a classe de defeito conhecida como broken object level authorization, ou insecure direct object reference.

Nomeamos isso aqui porque é a falha que importa nesta arquitetura, e porque nomear é o que transforma isso em requisito: toda requisição que resolve um registro verifica que o registro pertence ao tenant que fez a requisição, e essa verificação faz parte da revisão de código.

Suboperadores

O cliente dá autorização geral para o Wefta contratar suboperadores. A lista atual é publicada na Política de Privacidade.

Todo suboperador é vinculado por termos escritos que impõem obrigações de proteção de dados não menos rigorosas que as deste adendo, e o Wefta continua integralmente responsável perante o cliente pela atuação deles.

O Wefta avisa o cliente com pelo menos 30 dias de antecedência antes de um novo suboperador começar a tratar os dados dele. Dentro desse prazo, o cliente pode se opor por motivos razoáveis e documentados de proteção de dados. Vamos trabalhar para resolver a oposição; se não conseguirmos, o cliente pode rescindir a parte afetada do serviço sem penalidade e receber o reembolso do período não utilizado.

Transferências internacionais

Os dados cruzam fronteiras, porque a infraestrutura é global. Cada transferência leva uma salvaguarda.

Para fora do Brasil: uma decisão de adequação da ANPD, onde houver, e, na falta dela, as Cláusulas-Padrão Contratuais editadas sob a Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, que ficam incorporadas a este adendo.

Para fora do Espaço Econômico Europeu e da Suíça: uma decisão de adequação, onde houver, e, na falta dela, as Cláusulas Contratuais-Padrão da Comissão Europeia (Decisão 2021/914), módulo dois (controlador para operador), incorporadas a este adendo.

Para fora do Reino Unido: o UK International Data Transfer Addendum a essas cláusulas.

Para transferências ulteriores a um país sem decisão de adequação, é feita uma avaliação de impacto da transferência e são aplicadas medidas suplementares quando a avaliação exigir.

Assistência ao cliente

O Wefta auxilia o cliente, considerando a natureza do tratamento e as informações de que dispõe, no atendimento a pedidos de titulares que receber diretamente; na realização de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e de consultas prévias; e na demonstração do cumprimento destas obrigações.

Se um titular procurar o Wefta diretamente sobre dados que pertencem ao espaço de trabalho de um cliente, o Wefta não responde em nome do cliente. Redirecionamos o pedido ao cliente e informamos ao titular que fizemos isso, sem demora injustificada.

Incidentes de segurança

O Wefta notifica o cliente sem demora injustificada e, em qualquer caso, em até 24 horas da confirmação de um incidente de segurança com dados pessoais que afete os dados dele. A notificação descreve o que se sabe: a natureza do incidente, as categorias e o número aproximado de titulares e de registros envolvidos, as consequências prováveis, e as medidas tomadas ou propostas.

Esse prazo existe para que o controlador preserve boa parte da sua própria janela de 72 horas do RGPD, e do prazo razoável da LGPD, para fazer a comunicação à autoridade e às pessoas afetadas.

O Wefta não notifica autoridades de controle nem titulares em nome do cliente, salvo se o cliente pedir por escrito.

Auditoria

Mediante solicitação, e no máximo uma vez por ano, salvo se um incidente ou uma autoridade exigir o contrário, o Wefta fornece as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste adendo.

Quando houver relatório de auditoria independente ou certificação disponível, ele é fornecido em primeiro lugar e satisfaz a obrigação de auditoria. Uma auditoria presencial pode ser conduzida pelo cliente ou por auditor independente vinculado a sigilo, com 30 dias de aviso, em horário comercial, sem interromper o serviço, e às custas do cliente.

Devolução e eliminação

O cliente pode exportar os seus dados a qualquer momento enquanto a assinatura estiver ativa. Depois do encerramento, os dados permanecem disponíveis para exportação por 30 dias.

Passado esse prazo, o Wefta elimina os dados pessoais do cliente, inclusive dos backups conforme o ciclo de 7 dias deles expira, salvo se uma lei exigir a guarda, caso em que os dados continuam protegidos por este adendo e são tratados para nada além dessa finalidade legal.

Responsabilidade

A limitação de responsabilidade dos Termos de Uso se aplica a este adendo, incluindo o limite próprio e maior para incidentes de segurança e falhas de proteção de dados.

Dito isso, um limite não desloca responsabilidade. Pelo artigo 42 da LGPD, o operador responde solidariamente quando descumpre as normas de segurança ou vai além das instruções lícitas, e este adendo não tenta contratar em volta disso.

Quando uma exposição de dados pessoais se originar do lado do cliente — credencial compartilhada ou vazada, acesso não revogado, uma integração que o cliente autorizou, uma configuração que o cliente escolheu, ou conteúdo que o cliente não tinha o direito de subir — as consequências são do cliente, não do Wefta.

Ordem de prevalência

Em matéria de dados pessoais, este adendo prevalece sobre os Termos de Uso. Um contrato assinado entre o Wefta e o cliente prevalece sobre os dois, na medida em que trate da mesma matéria.